Condições de Compra e Uso
1. INTRODUÇÃO
Este documento (juntamente com os documentos do site) estabelece as condições que determinam o uso deste site (www.guendolina.com) e a compra de produtos nele (doravante, "Condições").
Pedimos que leia atentamente as condições, as nossas políticas sobre cookies e a nossa política de privacidade antes de utilizar este site. Quando utiliza este site ou faz uma encomenda através dele, o cliente está ciente de que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e políticas de privacidade, não deve usar este site.
Estas condições podem ser modificadas, é sua responsabilidade lê-las periodicamente, pois as condições vigentes no momento de utilizar o site ou de celebrar o contrato (conforme definido abaixo) são as que se aplicarão.
Se tiver alguma dúvida sobre as condições ou as políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso email: hello@guendolina.com. O contacto pode ser formalizado, à sua escolha, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis neste site.
2. OS NOSSOS DADOS
Este site está operado sob o nome de Güendolina porGUENDOLINA ESPJ., Com domicílio social emRua Isabel II N18 BAIXO 36002 Pontevedra (Espanha) com nifE56808504
3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTE SITE
As informações ou os dados fornecidos pelo cliente serão tratados de acordo com as disposições da Política de Privacidade. Ao utilizar este site, o cliente consente o processamento dessas informações e dados e declara que todas as informações ou dados que nos fornece são verdadeiros e correspondem à realidade.
4. USO DO NOSSO SITE
Ao utilizar o nosso site e/ou fazer encomendas através dele, o cliente compromete-se a:
• Utilizar este site apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
• Não fazer nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi feita uma encomenda desta natureza, estaremos autorizados a cancelá-la e informar as autoridades competentes.
• Fornecer-nos o seu endereço de email, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e precisa. Também aceita o uso das informações fornecidas para contactar o cliente (se necessário, consulte a nossa Política de Privacidade).
Se não nos fornecer todas as informações necessárias, não poderemos proceder com a sua encomenda.
Ao fazer uma encomenda através deste site, declara que é maior de 18 anos e que tem a capacidade legal para celebrar contratos.
5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
Os artigos apresentados neste site estão disponíveis para entrega em vários países membros da UE e nos Estados Unidos da América.
Se desejar consultar a lista de países disponíveis para entrega, pode encontrá-la em "Métodos de Envio".
6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para fazer uma encomenda, deve seguir o procedimento de compra online e primeiro deve ler e aceitar estas Condições de Compra. Ao fazê-lo, está a celebrar um contrato de compra e venda connosco. Posteriormente, receberá um email acusando a recepção da sua encomenda (a "Confirmação de Encomenda"). Também receberá um email no qual confirmaremos que a encomenda foi enviada (a "Confirmação de Entrega"). Deve ser anexado à confirmação de entrega um bilhete eletrónico com os detalhes da sua encomenda.
7. DISPONIBILIDADE DO PRODUTO
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade do produto. Nesse sentido, se houver alguma dificuldade em relação ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, informá-lo-emos imediatamente da falta de disponibilidade e reembolsaremos qualquer quantia que tenha pago dentro de 30 dias.
8. ENTREGA
Sem prejuízo das disposições da Cláusula 7 acima, no que diz respeito à disponibilidade dos produtos, e a menos que haja circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda dos produtos mencionados em cada Confirmação de Entrega antes da data indicada na Confirmação de Entrega em questão ou, se não for especificada uma data de entrega, dentro de 30 dias a partir da data de confirmação da encomenda.
No entanto, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:
• Artigos especializados;
• circunstâncias imprevistas; ou
• Problemas na zona de entrega.
Se não conseguirmos cumprir com a data de entrega por razões que não surgem da nossa responsabilidade, informá-lo-emos desta circunstância, dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega ou cancelar o pedido com um reembolso do valor total pago, sem prejuízo de todos os outros direitos que o assistem de acordo com os termos da legislação aplicável.
Em qualquer caso, não realizamos entregas aos sábados ou domingos. De acordo com estas condições, a "entrega" deve ter sido realizada ou o pedido "entregue" quando o cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos, o que será evidenciado pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado.
9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Se for impossível para nós entregar o seu pedido, deixaremos uma nota indicando onde está o seu pedido e o que fazer para que seja entregue novamente. Se não estiver no local de entrega à hora acordada, pedimos que entre em contacto connosco para que possamos organizar a entrega para outro dia.
10. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS E PROPRIEDADE DOS PRODUTOS
Os riscos do produto serão da responsabilidade do cliente desde o momento da entrega.
O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos por eles, incluindo o envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição na Cláusula 8 anterior), se esta data for posterior.
11. PREÇO E PAGAMENTO
O preço de cada produto será o estipulado, em cada momento, no nosso site, excepto em caso de erro evidente. Embora tentemos assegurar que todos os preços na página sejam corretos, podem ocorrer erros. Se detectarmos um erro no preço de qualquer um dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos o mais rapidamente possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar a encomenda novamente ao preço correto ou cancelá-la. Se não conseguirmos comunicar com o cliente, a encomenda será cancelada e o valor pago será reembolsado na totalidade.
Não estaremos obrigados a fornecer-lhe qualquer produto ao preço inferior incorreto (mesmo que lhe tenhamos enviado a Confirmação de envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se o cliente poderia razoavelmente tê-lo reconhecido como um preço incorreto.
Os preços neste site incluem o IVA, mas não incluem os custos de envio, que serão adicionados ao montante total devido, conforme explicado no nosso guia sobre "Trocas e devoluções".
Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas (excepto sob os termos previamente estabelecidos) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já enviámos uma Confirmação de encomenda.
Uma vez que tenha realizado as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão completar a encomenda e o pagamento. Para fazer isto, deve seguir os passos do processo de compra, completar ou verificar a informação solicitada em cada passo. Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os detalhes da sua encomenda.
Pode pagar com Visa, Mastercard, American Express, PayPal, também através de multibanco e MBway.
Para reduzir o risco de acesso não autorizado, os dados do seu cartão de crédito serão encriptados. Ao receber a sua encomenda, autorizaremos previamente o seu cartão para assegurar que há fundos suficientes para completar a transação. O seu cartão será cobrado assim que a sua encomenda sair dos nossos armazéns.
Se a sua forma de pagamento for Paypal, o débito será realizado quando confirmarmos a sua encomenda.
Ao clicar em «Pagar», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o proprietário legítimo do cartão de oferta ou cartão de pagamento. Os cartões de crédito estão sujeitos a controlos e autorizações por parte das entidades emissoras, mas se não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar qualquer contrato com o cliente.
12. COMPRAR COMO CONVIDADO
Este site também lhe permite comprar através da função de compra de convidados. Neste modo de compra, apenas são necessários os dados essenciais para poder realizar a sua encomenda. Uma vez finalizado o processo de compra, ser-lhe-á oferecida a possibilidade de se registar como utilizador ou continuar como utilizador não registado.
13. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Todas as compras realizadas através deste site estão sujeitas à taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor.
14. POLÍTICA DE TROCAS
Direito de rescisão livre do contrato:
De acordo com as normas aplicáveis, se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado de rescindir o contrato, até 30 dias após a sua conclusão, sem dar qualquer razão.
O período de desistência expira após 30 dias a partir do dia em que o cliente (ou um terceiro, que não seja a pessoa de entrega indicada por si) compra fisicamente vários artigos numa encomenda entregue separadamente, 30 dias a partir do dia em que o cliente (ou este terceiro que indicou) comprou fisicamente o último produto. Para exercer o direito de rescisão gratuita do contrato, o cliente pode contactar-nos por email hello@guendolina.com.
Efeitos da rescisão do contrato:
Se o cliente rescindir o contrato, reembolsaremos o montante pago pelos produtos sem demora indevida e sempre que não exceda o período de 30 dias, desde o dia em que foi informado da sua decisão de rescindir este contrato. Faremos o reembolso através de um comprovativo sem data de vencimento. Em qualquer caso, o cliente não pagará qualquer taxa derivada desse reembolso. Apesar do anterior, podemos reter o reembolso até recebermos os produtos, ou até que o cliente demonstre evidência de que os devolveu. Para obter mais informações, consulte apenas a página "Trocas e devoluções".
Produtos defeituosos:
Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não cumpre com as disposições do contrato, o cliente deve comunicar-se connosco dentro de 30 dias, indicando os detalhes do produto, bem como os danos sofridos, ou comunicando-se connosco através do +00351 927 556 839, e dir-lhe-emos o que fazer.
Pode devolver o produto entregando-o a um transportador, na sua casa, enviado por nós, acompanhado da fatura, e posteriormente ser-lhe-á reembolsado o valor correspondente.
Conforme estabelecido legalmente, em vez de cancelar o contrato (e a consequente devolução do ativo e o reembolso), também pode optar por substituir o produto.
O reembolso do preço ou a substituição do produto deve ser realizado o mais rápido possível e, em qualquer caso, dentro de 30 dias. Todos os direitos reconhecidos pela lei vigente serão salvaguardados.
Mudança de tamanho:
Se o artigo comprado pelo cliente não corresponder ao tamanho apropriado, o cliente tem a possibilidade de solicitar a mudança de tamanho, sem ter que pagar qualquer serviço de entrega adicional para o novo artigo, uma vez que devolva o artigo original. Esta possibilidade é independente do direito de desistência, que continua a existir, tanto do ponto de vista legal como do ponto de vista contratual. Para obter esclarecimentos sobre como realizar a troca, vá à página "Trocas e devoluções".
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O cliente reconhece e aceita que todos os direitos de autor, marca registada e outros direitos de propriedade intelectual nos materiais ou conteúdos fornecidos como parte do site são, a qualquer momento, nossos ou daqueles que nos concederam a licença para o seu uso. O cliente só pode usar este material da maneira expressamente autorizada por nós ou por aqueles que nos concederam a licença para o seu uso. Isso não impede que use este site para, conforme necessário, copiar informações relacionadas com o seu pedido ou dados do Contrato.
16. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
Não deve fazer mau uso deste site introduzindo intencionalmente vírus, cavalos de Troia, bombas lógicas ou qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deve obter acesso não autorizado a esta página web, ao servidor onde esta página está alojada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados com o nosso site. Compromete-se a não atacar este site através de um ataque de negação de serviço ou um ataque de negação de serviço distribuído.
O incumprimento desta cláusula pode implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento dessa legislação e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento desta cláusula, também não estará autorizado a usar este site.
Não seremos responsáveis por qualquer dado ou perda resultante de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, como resultado do uso deste site ou do download de conteúdo dele ou do conteúdo para o qual redireciona.
17. LIGAÇÕES DO NOSSO SITE
Se o nosso site contiver links para outras páginas e materiais de terceiros, esses links são fornecidos apenas para fins informativos, sem qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Portanto, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devido ao seu uso.
18. COMUNICAÇÃO ESCRITA
A lei aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos sejam feitas por escrito.
Ao usar este site, o cliente aceita que a maioria das notificações connosco sejam eletrónicas.
Comunicaremos com o cliente por e-mail ou fornecer-lhe-emos informações através de avisos publicados neste site. Para fins contratuais, o cliente aceita usar este meio de comunicação eletrónica e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por e-mail satisfazem o requisito legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
19. NOTIFICAÇÕES
As notificações dos clientes devem ser enviadas preferencialmente através do nosso e-mail.
Considerar-se-á que as notificações foram recebidas e feitas corretamente, ao mesmo tempo que o cliente acede ao nosso site, 24 horas após o envio de um e-mail ou três dias após a data de envio de qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará provar, no caso de uma carta, que o endereço estava correto, que estava devidamente selado e que foi devidamente entregue aos correios ou à caixa de correio e, no caso de um e-mail, que foi enviado para o endereço de e-mail especificado pelo destinatário.
20. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso de qualquer uma das obrigações assumidas por nós ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a eventos que estão fora do nosso controlo (Motivos de força maior).
O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, evento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
• Greve geral ou outras formas de protesto que afetam significativamente o país.
• Distúrbios da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra.
• Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, deslizamento de terras, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
• Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transporte motorizado ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
• Incapacidade de utilizar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
As nossas obrigações ao abrigo dos Contratos serão consideradas suspensas durante o período em que ocorrerem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de uma extensão do período para cumprir tais obrigações, por um período igual à duração dos Motivos de Força Maior.
Utilizaremos todos os meios razoáveis para pôr fim às Razões de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações ao abrigo do Contrato, apesar das Razões de Força Maior.
21. DIREITOS DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A falta de requisitos da nossa parte para o cumprimento estrito por parte do cliente de qualquer uma das obrigações assumidas por ele ao abrigo de um Contrato ou destas Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que se devem ao abrigo deste Acordo ou condições não significará renúncia ou limitação alguma em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente do cumprimento das suas obrigações.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concretos implicará uma renúncia aos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, de nenhuma destas Condições ou dos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a menos que se estabeleça expressamente que se trata de uma renúncia, formalize e comunique ao cliente, por escrito.
22. CANCELAMENTO PARCIAL
Se alguma destas Condições ou qualquer disposição de um Contrato for declarada nula e sem efeito, por resolução firme de uma autoridade competente, os termos e condições restantes permanecerão em vigor, sem serem afetados por esta declaração de nulidade.
23. ACORDO ÚNICO
Estas Condições e todos os documentos aos quais se fazem referências expressas constituem o acordo completo entre nós e o cliente, no que diz respeito ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa previamente estabelecido entre nós e o cliente, seja verbalmente ou por escrito.
Nós e o cliente reconhecemos que consentimos em celebrar o Acordo sem depender de qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir com qualquer declaração escrita nas negociações realizadas por ambas as partes antes desse Acordo, exceto como mencionado expressamente nas Condições atuais.
24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O uso do nosso site web e os contratos de compra realizados através desta página regem-se pela lei portuguesa.
Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação vigente.
25. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos que envie comentários e sugestões para o nosso endereço de e-mail ou para o nosso contacto telefónico.
26. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Neste sentido, se a transação foi concluída através do nosso site web, informamos, de acordo com o Regulamento da UE n.º 524/2013, que tem o poder de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma de resolução de conflitos online, em http://ec.europa.eu/consumers/....
Pode consultar a lista atualizada de Entidades Alternativas de Resolução de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do site www.consumidor.pt.
Este documento (juntamente com os documentos do site) estabelece as condições que determinam o uso deste site (www.guendolina.com) e a compra de produtos nele (doravante, "Condições").
Pedimos que leia atentamente as condições, as nossas políticas sobre cookies e a nossa política de privacidade antes de utilizar este site. Quando utiliza este site ou faz uma encomenda através dele, o cliente está ciente de que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e políticas de privacidade, não deve usar este site.
Estas condições podem ser modificadas, é sua responsabilidade lê-las periodicamente, pois as condições vigentes no momento de utilizar o site ou de celebrar o contrato (conforme definido abaixo) são as que se aplicarão.
Se tiver alguma dúvida sobre as condições ou as políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso email: hello@guendolina.com. O contacto pode ser formalizado, à sua escolha, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis neste site.
2. OS NOSSOS DADOS
Este site está operado sob o nome de Güendolina porGUENDOLINA ESPJ., Com domicílio social emRua Isabel II N18 BAIXO 36002 Pontevedra (Espanha) com nifE56808504
3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTE SITE
As informações ou os dados fornecidos pelo cliente serão tratados de acordo com as disposições da Política de Privacidade. Ao utilizar este site, o cliente consente o processamento dessas informações e dados e declara que todas as informações ou dados que nos fornece são verdadeiros e correspondem à realidade.
4. USO DO NOSSO SITE
Ao utilizar o nosso site e/ou fazer encomendas através dele, o cliente compromete-se a:
• Utilizar este site apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
• Não fazer nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi feita uma encomenda desta natureza, estaremos autorizados a cancelá-la e informar as autoridades competentes.
• Fornecer-nos o seu endereço de email, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e precisa. Também aceita o uso das informações fornecidas para contactar o cliente (se necessário, consulte a nossa Política de Privacidade).
Se não nos fornecer todas as informações necessárias, não poderemos proceder com a sua encomenda.
Ao fazer uma encomenda através deste site, declara que é maior de 18 anos e que tem a capacidade legal para celebrar contratos.
5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
Os artigos apresentados neste site estão disponíveis para entrega em vários países membros da UE e nos Estados Unidos da América.
Se desejar consultar a lista de países disponíveis para entrega, pode encontrá-la em "Métodos de Envio".
6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para fazer uma encomenda, deve seguir o procedimento de compra online e primeiro deve ler e aceitar estas Condições de Compra. Ao fazê-lo, está a celebrar um contrato de compra e venda connosco. Posteriormente, receberá um email acusando a recepção da sua encomenda (a "Confirmação de Encomenda"). Também receberá um email no qual confirmaremos que a encomenda foi enviada (a "Confirmação de Entrega"). Deve ser anexado à confirmação de entrega um bilhete eletrónico com os detalhes da sua encomenda.
7. DISPONIBILIDADE DO PRODUTO
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade do produto. Nesse sentido, se houver alguma dificuldade em relação ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, informá-lo-emos imediatamente da falta de disponibilidade e reembolsaremos qualquer quantia que tenha pago dentro de 30 dias.
8. ENTREGA
Sem prejuízo das disposições da Cláusula 7 acima, no que diz respeito à disponibilidade dos produtos, e a menos que haja circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda dos produtos mencionados em cada Confirmação de Entrega antes da data indicada na Confirmação de Entrega em questão ou, se não for especificada uma data de entrega, dentro de 30 dias a partir da data de confirmação da encomenda.
No entanto, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:
• Artigos especializados;
• circunstâncias imprevistas; ou
• Problemas na zona de entrega.
Se não conseguirmos cumprir com a data de entrega por razões que não surgem da nossa responsabilidade, informá-lo-emos desta circunstância, dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega ou cancelar o pedido com um reembolso do valor total pago, sem prejuízo de todos os outros direitos que o assistem de acordo com os termos da legislação aplicável.
Em qualquer caso, não realizamos entregas aos sábados ou domingos. De acordo com estas condições, a "entrega" deve ter sido realizada ou o pedido "entregue" quando o cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos, o que será evidenciado pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado.
9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Se for impossível para nós entregar o seu pedido, deixaremos uma nota indicando onde está o seu pedido e o que fazer para que seja entregue novamente. Se não estiver no local de entrega à hora acordada, pedimos que entre em contacto connosco para que possamos organizar a entrega para outro dia.
10. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS E PROPRIEDADE DOS PRODUTOS
Os riscos do produto serão da responsabilidade do cliente desde o momento da entrega.
O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos por eles, incluindo o envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição na Cláusula 8 anterior), se esta data for posterior.
11. PREÇO E PAGAMENTO
O preço de cada produto será o estipulado, em cada momento, no nosso site, excepto em caso de erro evidente. Embora tentemos assegurar que todos os preços na página sejam corretos, podem ocorrer erros. Se detectarmos um erro no preço de qualquer um dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos o mais rapidamente possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar a encomenda novamente ao preço correto ou cancelá-la. Se não conseguirmos comunicar com o cliente, a encomenda será cancelada e o valor pago será reembolsado na totalidade.
Não estaremos obrigados a fornecer-lhe qualquer produto ao preço inferior incorreto (mesmo que lhe tenhamos enviado a Confirmação de envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se o cliente poderia razoavelmente tê-lo reconhecido como um preço incorreto.
Os preços neste site incluem o IVA, mas não incluem os custos de envio, que serão adicionados ao montante total devido, conforme explicado no nosso guia sobre "Trocas e devoluções".
Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas (excepto sob os termos previamente estabelecidos) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já enviámos uma Confirmação de encomenda.
Uma vez que tenha realizado as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão completar a encomenda e o pagamento. Para fazer isto, deve seguir os passos do processo de compra, completar ou verificar a informação solicitada em cada passo. Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os detalhes da sua encomenda.
Pode pagar com Visa, Mastercard, American Express, PayPal, também através de multibanco e MBway.
Para reduzir o risco de acesso não autorizado, os dados do seu cartão de crédito serão encriptados. Ao receber a sua encomenda, autorizaremos previamente o seu cartão para assegurar que há fundos suficientes para completar a transação. O seu cartão será cobrado assim que a sua encomenda sair dos nossos armazéns.
Se a sua forma de pagamento for Paypal, o débito será realizado quando confirmarmos a sua encomenda.
Ao clicar em «Pagar», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o proprietário legítimo do cartão de oferta ou cartão de pagamento. Os cartões de crédito estão sujeitos a controlos e autorizações por parte das entidades emissoras, mas se não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar qualquer contrato com o cliente.
12. COMPRAR COMO CONVIDADO
Este site também lhe permite comprar através da função de compra de convidados. Neste modo de compra, apenas são necessários os dados essenciais para poder realizar a sua encomenda. Uma vez finalizado o processo de compra, ser-lhe-á oferecida a possibilidade de se registar como utilizador ou continuar como utilizador não registado.
13. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Todas as compras realizadas através deste site estão sujeitas à taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor.
14. POLÍTICA DE TROCAS
Direito de rescisão livre do contrato:
De acordo com as normas aplicáveis, se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado de rescindir o contrato, até 30 dias após a sua conclusão, sem dar qualquer razão.
O período de desistência expira após 30 dias a partir do dia em que o cliente (ou um terceiro, que não seja a pessoa de entrega indicada por si) compra fisicamente vários artigos numa encomenda entregue separadamente, 30 dias a partir do dia em que o cliente (ou este terceiro que indicou) comprou fisicamente o último produto. Para exercer o direito de rescisão gratuita do contrato, o cliente pode contactar-nos por email hello@guendolina.com.
Efeitos da rescisão do contrato:
Se o cliente rescindir o contrato, reembolsaremos o montante pago pelos produtos sem demora indevida e sempre que não exceda o período de 30 dias, desde o dia em que foi informado da sua decisão de rescindir este contrato. Faremos o reembolso através de um comprovativo sem data de vencimento. Em qualquer caso, o cliente não pagará qualquer taxa derivada desse reembolso. Apesar do anterior, podemos reter o reembolso até recebermos os produtos, ou até que o cliente demonstre evidência de que os devolveu. Para obter mais informações, consulte apenas a página "Trocas e devoluções".
Produtos defeituosos:
Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não cumpre com as disposições do contrato, o cliente deve comunicar-se connosco dentro de 30 dias, indicando os detalhes do produto, bem como os danos sofridos, ou comunicando-se connosco através do +00351 927 556 839, e dir-lhe-emos o que fazer.
Pode devolver o produto entregando-o a um transportador, na sua casa, enviado por nós, acompanhado da fatura, e posteriormente ser-lhe-á reembolsado o valor correspondente.
Conforme estabelecido legalmente, em vez de cancelar o contrato (e a consequente devolução do ativo e o reembolso), também pode optar por substituir o produto.
O reembolso do preço ou a substituição do produto deve ser realizado o mais rápido possível e, em qualquer caso, dentro de 30 dias. Todos os direitos reconhecidos pela lei vigente serão salvaguardados.
Mudança de tamanho:
Se o artigo comprado pelo cliente não corresponder ao tamanho apropriado, o cliente tem a possibilidade de solicitar a mudança de tamanho, sem ter que pagar qualquer serviço de entrega adicional para o novo artigo, uma vez que devolva o artigo original. Esta possibilidade é independente do direito de desistência, que continua a existir, tanto do ponto de vista legal como do ponto de vista contratual. Para obter esclarecimentos sobre como realizar a troca, vá à página "Trocas e devoluções".
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O cliente reconhece e aceita que todos os direitos de autor, marca registada e outros direitos de propriedade intelectual nos materiais ou conteúdos fornecidos como parte do site são, a qualquer momento, nossos ou daqueles que nos concederam a licença para o seu uso. O cliente só pode usar este material da maneira expressamente autorizada por nós ou por aqueles que nos concederam a licença para o seu uso. Isso não impede que use este site para, conforme necessário, copiar informações relacionadas com o seu pedido ou dados do Contrato.
16. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
Não deve fazer mau uso deste site introduzindo intencionalmente vírus, cavalos de Troia, bombas lógicas ou qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deve obter acesso não autorizado a esta página web, ao servidor onde esta página está alojada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados com o nosso site. Compromete-se a não atacar este site através de um ataque de negação de serviço ou um ataque de negação de serviço distribuído.
O incumprimento desta cláusula pode implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento dessa legislação e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento desta cláusula, também não estará autorizado a usar este site.
Não seremos responsáveis por qualquer dado ou perda resultante de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, como resultado do uso deste site ou do download de conteúdo dele ou do conteúdo para o qual redireciona.
17. LIGAÇÕES DO NOSSO SITE
Se o nosso site contiver links para outras páginas e materiais de terceiros, esses links são fornecidos apenas para fins informativos, sem qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Portanto, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devido ao seu uso.
18. COMUNICAÇÃO ESCRITA
A lei aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos sejam feitas por escrito.
Ao usar este site, o cliente aceita que a maioria das notificações connosco sejam eletrónicas.
Comunicaremos com o cliente por e-mail ou fornecer-lhe-emos informações através de avisos publicados neste site. Para fins contratuais, o cliente aceita usar este meio de comunicação eletrónica e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por e-mail satisfazem o requisito legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
19. NOTIFICAÇÕES
As notificações dos clientes devem ser enviadas preferencialmente através do nosso e-mail.
Considerar-se-á que as notificações foram recebidas e feitas corretamente, ao mesmo tempo que o cliente acede ao nosso site, 24 horas após o envio de um e-mail ou três dias após a data de envio de qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará provar, no caso de uma carta, que o endereço estava correto, que estava devidamente selado e que foi devidamente entregue aos correios ou à caixa de correio e, no caso de um e-mail, que foi enviado para o endereço de e-mail especificado pelo destinatário.
20. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso de qualquer uma das obrigações assumidas por nós ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a eventos que estão fora do nosso controlo (Motivos de força maior).
O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, evento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
• Greve geral ou outras formas de protesto que afetam significativamente o país.
• Distúrbios da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra.
• Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, deslizamento de terras, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
• Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transporte motorizado ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
• Incapacidade de utilizar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
As nossas obrigações ao abrigo dos Contratos serão consideradas suspensas durante o período em que ocorrerem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de uma extensão do período para cumprir tais obrigações, por um período igual à duração dos Motivos de Força Maior.
Utilizaremos todos os meios razoáveis para pôr fim às Razões de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações ao abrigo do Contrato, apesar das Razões de Força Maior.
21. DIREITOS DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A falta de requisitos da nossa parte para o cumprimento estrito por parte do cliente de qualquer uma das obrigações assumidas por ele ao abrigo de um Contrato ou destas Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que se devem ao abrigo deste Acordo ou condições não significará renúncia ou limitação alguma em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente do cumprimento das suas obrigações.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concretos implicará uma renúncia aos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, de nenhuma destas Condições ou dos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a menos que se estabeleça expressamente que se trata de uma renúncia, formalize e comunique ao cliente, por escrito.
22. CANCELAMENTO PARCIAL
Se alguma destas Condições ou qualquer disposição de um Contrato for declarada nula e sem efeito, por resolução firme de uma autoridade competente, os termos e condições restantes permanecerão em vigor, sem serem afetados por esta declaração de nulidade.
23. ACORDO ÚNICO
Estas Condições e todos os documentos aos quais se fazem referências expressas constituem o acordo completo entre nós e o cliente, no que diz respeito ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa previamente estabelecido entre nós e o cliente, seja verbalmente ou por escrito.
Nós e o cliente reconhecemos que consentimos em celebrar o Acordo sem depender de qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir com qualquer declaração escrita nas negociações realizadas por ambas as partes antes desse Acordo, exceto como mencionado expressamente nas Condições atuais.
24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O uso do nosso site web e os contratos de compra realizados através desta página regem-se pela lei portuguesa.
Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação vigente.
25. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos que envie comentários e sugestões para o nosso endereço de e-mail ou para o nosso contacto telefónico.
26. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Neste sentido, se a transação foi concluída através do nosso site web, informamos, de acordo com o Regulamento da UE n.º 524/2013, que tem o poder de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma de resolução de conflitos online, em http://ec.europa.eu/consumers/....
Pode consultar a lista atualizada de Entidades Alternativas de Resolução de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do site www.consumidor.pt.